Artigo Publicado em 17/11/2004
Por Francisco Vidal Gil
Assunto: Trabalhista - Indenização Adicional
INDENIZAÇÃO ADICIONAL – ART. 9º. DAS LEIS 6.708/79 e 7.238/84


A Lei 6.708/79, estabeleceu no artigo 9º., a obrigação do empregador de pagar uma indenização equivalente ao valor do salário do empregado despedido no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem à data do reajuste (data base da categoria), disposição essa reeditada através da Lei 7.238/84, visando proteger economicamente o empregado despedido às vésperas do reajuste salarial, sem auferir ele tal reajuste.

Assim dispõe referido diploma legal:
"Art. 9º. O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço."

O entendimento inicial era de que somente fazia jus à indigitada indenização, o empregado que tivesse rescindido seu pacto laboral no trintídio que antecedia o mês do reajuste, entretanto, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o tempo do aviso prévio indenizado, seria considerado (projetado no tempo) para efeito de aferir-se o direito do demitido ao pagamento do salário adicional, entendimento esse cristalizado pela SUMULA 182 do TST, com o seguinte teor:

"Indenização Adicional. Aviso prévio
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º. Da Lei 6.708/1979."


Quando o empregado era demitido no próprio mês do reajuste, não era devida a indenização adicional, tendo que o empregador pagar as verbas rescisórias com o reajuste, ainda que o fizesse posteriormente, em complemento à rescisão calculada pelo salário antes do reajuste, devido ao desconhecimento do índice de reajuste à época do pagamento da rescisão.

Em 1986, com a promulgação dos DECRETOS-LEIS N.2283/86 E 2284/86, que tratavam da extinção da Correção Monetária, congelavam os salários e fixavam um período mínimo de 12 (doze) meses para reajuste, o foco das demandas teve acrescido outro fundamento, qual seja, da eventual revogação das Leis 6.708/79 e 7.238/84 pelos indigitados Decretos-Leis.

A tese da revogação das leis 6.708/79 e 7.238/84, não vingou, assim sendo, a indenização adicional pela demissão no período de 30 dias que antecede a data base da categoria, prevalece, considerando-se a integração do tempo de aviso prévio para aferir-se o direito à indenização, mesmo que a rescisão tenha sido efetuada com o salário já corrigido.

Solidificado esse entendimento no TST, foi editada a Súmula 314, com o seguinte teor:

"Indenização Adicional. Verbas rescisórias
Se ocorrer a rescisão contratual no período de trinta dias que antecede à data-base, observado o Enunciado 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708/1979 e 7.238/84 (Res. 6/93, DJ 22.09.93)."

Embora a Súmula supra expresse que o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrido não afasta o direito à indenização adicional, há que se entender que mesmo havendo pagamento complementar da rescisão pela diferença entre as verbas rescisórias apuradas com o salário já corrigido e as verbas calculadas com o salário antes do reajuste, ainda assim persiste o direito à indenização, desde que a data da rescisão, computado o trintídio de aviso prévio, esteja compreendida no período de 30 dias que antecede a data base.

Faz-se o esclarecimento quanto ao pagamento complementar das verbas rescisórias, posto que, não nos parece que seja possível apurar as verbas rescisórias com o novo salário, antes da data base, pois tal hipótese exigiria que o índice de reajuste houvesse sido ajustado entre as entidades sindicais, antes mesmo da data base.

Tomemos como exemplo uma categoria com data base em 01 de setembro.

Para que o empregado demitido faça jus à indenização adicional, deverá ocorrer a rescisão, já integrado o tempo do aviso prévio, até 31 de agosto, portanto, nessa data, dificilmente as entidades sindicais já teriam definido o porcentual de reajuste que permitisse a apuração das verbas rescisórias pelo salário já corrigido.

Recentemente em julgamento de Embargos interpostos à SBDI-1, pelo não conhecimento de Recurso de Revista, cujo acórdão foi publicado em 24/09/2004, PROC. Nº TST-E-RR-717.698/2000.8, foi explicitado um entendimento que decorre da construção jurisprudencial sobre o tema, deixando patente que a indenização adicional somente será devida, quando a data da demissão, incluído o período de aviso-prévio, cumprido ou indenizado, ocorra no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria.

Os Embargos à SBDI-1 pelo não conhecimento do Recurso de Revista tiveram razão de ser pelo fato de o Tribunal Regional haver manifestado o entendimento e decidido que a indenização adicional era devida, por haver sido o empregado comunicado da demissão no período de 30 dias que antecedia à data base, sem integrar, portanto, o período do aviso prévio.

Pode-se concluir então, pelo recente acórdão da SBDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais), que a indenização adicional somente será devida, quando o empregado for “comunicado da demissão em data que se situe entre 31(trinta e um) e 60 (sessenta) dias que antecedem a data base.

60 ------------------------------------ 30--------------------------0--------------------I
-I---Comunicação da demissão-----I I----aviso prévio-30d---I I---Data base----I

Retomando o exemplo anterior, consideremos uma categoria com data base em 01 de setembro e demissões ocorridas nas datas abaixo:

.........COMUNIC......................DATA RESCIS INCLUIDO.........DATA...........INDENIZ
.........DA DEMIS.....................30D. A.PREV.TRAB/INDEN..........BASE...........ADIC. (S / N)

de 02.07 à 01.08........................entre 01 e 31.08.................01.09.............SIM
de 02.08 à 31.08........................entre 01 e 30.09.................01.09.............NÃO
após setembro....................................................................01.09.............NÃO


Também o Ministério do Trabalho, considerando a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos adotados pelos órgãos regionais, de acordo com as orientações da Secretaria de Relações do Trabalho, e de dar maior eficiência ao atendimento público prestado pelas Delegacias Regionais aprovou , através da Portaria Nº 01, de 22 de março de 2002, dentre outras, a ementa 15, que segue o entendimento do C. TST, a saber:

"EMENTA Nº 15
ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. É devida ao empregado, dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, indenização equivalente ao seu salário mensal. I- Se o término do aviso-prévio trabalhado ou a projeção do aviso-prévio indenizado se verificar em um dos dias do trintídio, será devida a indenização em referência; II- Se ocorrer após ou durante a data base, o empregado não tem direito à indenização, mas fará jus aos complementos rescisórios decorrentes da norma coletiva celebrada."

Transcreve-se na seqüência a íntegra do recente acórdão ao qual já nos reportamos acima, o qual aborda amplamente o tema e a construção jurisprudencial e esclarece o entendimento a ser conferido ao artigo 9º. das Leis 6.708/79 e 7.238/84, à luz das Súmulas 182 e 314 do TST.


Acórdão Inteiro Teor
PROCESSO: E-RR NÚMERO: 717698 ANO: 2000
PUBLICAÇÃO: DJ - 24/09/2004

PROC. Nº TST-E-RR-717.698/2000.8
C:
A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/rom
EMBARGOS INDENIZAÇÃO ADICIONAL ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84
O Enunciado nº 314/TST, ao fazer remissão ao Enunciado nº 182/TST, determina que sejam considerados os efeitos do aviso prévio quando debatida questão relativa à indenização adicional. Assim, ocorrido o fato concreto da demissão no trintídio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto após a data-base, em razão da projeção do aviso prévio, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
O Egrégio Tribunal Regional afirmou que a Reclamante foi dispensada, sem justa causa, em 13/8/96, efetivando-se o desligamento em 12/09/96, ou seja, após a data-base que recai em 1º de setembro. Embargos conhecidos e providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-717.698/2000.8, em que é Embargante BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A. e Embargada MARLI CAETANO JÚNIOR.
A C. 4ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 542/550, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado quanto ao tema indenização adicional – Lei nº 7.238/84.
A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 552/554). Aponta violação ao art. 896 da CLT, porque o Recurso de Revista comportava conhecimento por ofensa aos artigos 9º e 10 da Lei nº 7.238/84. Aduz que é inaplicável o Enunciado nº 314 do TST, porque restou consignado que o desligamento só se perfez em 12.9.96. Traz aresto ao cotejo.
Sem impugnação (certidão às fls.558); sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.
V O T O
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
I INDENIZAÇÃO ADICIONAL
a) Conhecimento
A C. 4ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 542/550, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado quanto ao tema indenização adicional – Lei nº 7.238/84, nestes termos:
O e. TRT, à fl. 405, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante
para condenar o reclamado ao pagamento da indenização adicional da Lei nº 7.238/84, sob o seguinte e único fundamento:
Dá-se provimento no que respeita à indenização adicional da Lei 7.238/84, nos termos do Enunciado nº 314/TST. A baixa na CTPS data de 13/8/96 e a data-base recai em 1º de setembro (sem grifos no original).
Posteriormente, no novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 416/417, registra:
A indenização adicional é devida, havendo projeção do aviso prévio ou não.
Este entendimento encontra-se respaldado no Enunciado nº 314 da Corte Superior Trabalhista, que serviu de amparo ao deferimento da mencionada rubrica. É do Enunciado 314: Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de n. 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário corrigido não afasta o direito à indenização adicional pre. 6.708/79 e 7.238/84. Já o Enunciado nº 182 sintetiza o seguinte entendimento: o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 7.238/84. Assim, se a dispensa efetivamente ocorreu nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria é devida a indenização adicional. E ainda, em benefício do trabalhador, com a garantia do artigo 487, § 1º, da
CLT, se, com a projeção do aviso prévio, o termo do contrato de trabalho se deu nos trinta dias anteriores à referida data, também é devida a indenização adicional da Lei 7.238/84. (fls. 530/ 531).
Nas razões de revista de fls. 445/447, o reclamado afirma que a Lei nº 7.238/84 condiciona o pagamento da indenização à ocorrência de dispensa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base. Diz que a data-base da categoria é 1º de setembro; que a dispensa ocorreu em 13/9/96 e que o aviso prévio indenizado integra a duração do contrato para todos os efeitos legais, nos termos do Enunciado nº 182 do TST, que aponta como contrariado. Sustenta a inaplicabilidade do Enunciado nº 314 do TST.
Aponta violação do art. 5º, caput, da CF e transcreve arestos para a divergência.
Seu recurso, contudo, não merece ser conhecido, na medida em que a decisão do Regional se encontra em conformidade com o Enunciado nº 314 desta Corte, in verbis: Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado o Enunciado nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.
Com efeito, considerando-se que o Regional consigna que a baixa na CTPS data de 13/8/96 e que a data-base recai em 1º de setembro (fl. 406) e, ainda, que a data de saída anotada na CTPS corresponde à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST, por certo que a rescisão contratual da reclamante se deu no período que antecedeu a data-base, nos termos do verbete em foco. Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
(fls.546/547)
O Reclamado interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 552/554). Aponta violação aos arts. 896 da CLT, porque o Recurso de Revista comportava conhecimento por violação aos artigos 9º e 10 da Lei nº 7.238/84. Aduz que é inaplicável o Enunciado nº 314 do TST, porque restou consignado que o desligamento só se perfez em 12.9.96. Traz aresto ao cotejo.
O apelo prospera.
O cerne da presente demanda pousa sobre a interpretação a ser dada ao Enunciado nº 314, deste Eg. TST, que dispõe:
"Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido. Ocorrendo a rescisão contratual no período de trinta dias que antecede à data-base, observado o Enunciado 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nos 6708/79 e 7238/84."
O Enunciado nº 314 é conseqüência do incidente de uniformização de jurisprudência instaurado nos autos do Processo nº TST-IU-RR-5.110/85, acórdão da lavra do Exmo Min. Marco Aurélio. Eis o teor da ementa:
INDENIZAÇÃO ADICIONAL ARTIGO 9º DA LEI 6.708/79 SALÁRIO CORRIGIDO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Dissenso jurispurdencial (sic) entre a Primeira e Segunda Turmas desta Corte. Aquela julga que o fato gerador do direito à indenização adicional é o despedimento do
empregado no período anterior aos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, nada importando se o empregador pagou as verbas indenizatórias sob salário corrigido. Já esta entende que a parcela tem caráter compensatório, pelo que o pagamento realizado da referida forma elide o direito à indenização adicional. Remessa dos autos ao Pleno para definição da tese.
A divergência detectada entre as Turmas dizia respeito à hipótese da correção das verbas rescisórias efetuadas espontaneamente pelo empregador, quando da demissão do empregado no trintídio anterior à data-base da categoria.
Adotava a Primeira Turma a concepção da responsabilidade objetiva pelo despedimento do empregado no trintídio proibitivo. Assim, ainda que o empregador procedesse à correção das verbas rescisórias segundo o índice decorrente da data-base, seria devida a indenização adicional, porquanto não havia tal ressalva na lei.
A Segunda Turma, por outro lado, entendia que o pagamento das verbas rescisórias já corrigidas elidia o pagamento da indenização adicional.
Propugnava, portanto, pelo sentido teleológico da lei, que era assegurar ao empregado o usufruto das conquistas salariais de sua categoria quando da data-base.
Instaurado o processo de uniformização de jurisprudência, a Comissão de Súmula deu parecer pela formulação de Enunciado com o seguinte teor:
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO.
Se, com o cômputo do prazo do aviso prévio, mesmo indenizado, no tempo de serviço do empregado, a data da rescisão do contrato de trabalho se dá no período de 30 dias antes da data da correção salarial da categoria profissional, devida é a indenização prevista nos arts. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, independentemente de haver o empregador pago as verbas rescisórias com base no salário reajustado. Se, porém, com a soma do prazo do aviso prévio, a data da rescisão ultrapassar a data-base, a indenização adicional não é devida.
A proposta da Comissão de Súmula tornava superada a dúvida ora debatida.
Se, com o cômputo do aviso prévio, o contrato de trabalho se projetasse para após a data-base da categoria, não haveria falar no pagamento da indenização adicional.
O Tribunal Pleno, reunido para deliberar sobre o novo Enunciado, na sessão realizada no dia 15.09.93, optou por alterar a redação preliminarmente proposta, visto que a controvérsia entre as Turmas dizia respeito à correção espontânea das verbas rescisórias pelo empregador. Assim, foi proposto o seguinte texto:
Ocorrendo a rescisão contratual nos trinta dias que antecedem a data-base,o pagamento das verbas rescisórias, com o salário já corrigido, não afasta o direito à indenização adicional prevista nas leis 6.708/79 e 7.238/84.
Percebe-se que a tese vitoriosa foi aquela predominante na Primeira Turma, ou seja, ainda que o empregador efetuasse, espontaneamente, a correção salarial das verbas rescisórias, seria devida a indenização adicional ao empregado demitido dentro do trintídio proibitivo.
No entanto, permanecia a dúvida quanto ao cômputo do aviso prévio, e a conseqüente possibilidade da dupla condenação: a correção das verbas rescisórias concomitante ao pagamento da indenização adicional.
Atentos a essa questão, e considerando o fato de já haver disposição consolidada acerca dos efeitos do aviso prévio para a concessão da indenização adicional, restou decidido que o texto fizesse uma menção ao Enunciado nº 182, que dispõe:
"Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6708/79 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79 (Com alteração dada pela Res. 5/1983 DJ 09.11.1983).
Desta forma, foi redigido o texto prevalecente, com o acréscimo do disposto no aposto observado o Enunciado 182 do TST. Com isso, pretendeu-se dar uma solução à dúvida gerada pela redação original, de que o aviso prévio deve ter seus efeitos considerados no que diz respeito ao instituto da indenização adicional.
Conclui-se que o Enunciado nº 314/TST, ao fazer remissão ao Enunciado nº 182/TST, determina que sejam considerados os efeitos do aviso prévio quando debatida questão relativa à indenização adicional. Assim, ocorrido o fato concreto da demissão no trintídio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto apenas após a data-base, em razão da projeção do aviso prévio, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
Neste sentido os precedentes: E-RR-590.099/99, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 29.09.00; RR-224.610/95, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 5.2.99.
O Egrégio Tribunal Regional afirmou que a Reclamante foi dispensada, sem justa causa, em 13/8/96 e o desligamento só se perfez em 12/09/96, ou seja, após a data base que recai em 1º de setembro. Indevido, portanto, o pagamento da indenização adicional.
Diante do exposto, conheço dos Embargos por violação ao artigo 896, da CLT e contrariedade ao Enunciado 314, do TST, por má-aplicação.
b) Mérito Conhecidos os Embargos por violação ao artigo 896, da CLT e contrariedade ao Enunciado 314, do TST, no mérito, dou-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por violação ao artigo 896, da CLT e contrariedade ao Enunciado 314, do TST e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84.
Brasília, 30 de agosto de 2004.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora



Imprimir esse artigo